AREsp 2359074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a valoração concreta da culpabilidade e das consequências do crime feita pelo juízo de primeiro grau, mas manteve-se a fração de diminuição pela tentativa na razão de 1/2 na medida em que qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, culminando na fixação da pena total em 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para fixar a pena em 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 fração da diminuição de pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a valoração concreta da culpabilidade e das consequências do crime feita pelo juízo de primeiro grau, mas manteve-se a fração de diminuição pela tentativa na razão de 1/2 na medida em que qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, culminando na fixação da pena total em 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para fixar a pena em 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena em 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão
  • Publicar-se e intimem-se