HC 911116 - DECISAO

HC 911116 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a fixação das penas-base pelo juízo de primeiro grau esteve no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não havendo desproporcionalidade a justificar a redução das penas.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS; Paciente: GEOVANI MORAES DE OLIVEIRA; Paciente: WILLIAN DOS SANTOS SILVEIRA; Paciente: WILLIAN PRATTI; Paciente: CLEYTON DOS SANTOS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

GEOVANI MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

WILLIAN DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

WILLIAN PRATTI

Paciente

CLEYTON DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 discricionariedade na fixação da pena
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a fixação das penas-base pelo juízo de primeiro grau esteve no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não havendo desproporcionalidade a justificar a redução das penas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se