HC 906652 - ACORDAO

HC 906652 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo ao caso o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, ainda, porque parte das matérias pretendidas não foi examinada pela instância de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: GUILHERME DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Participação De Menor Importância, Atenuante De Confissão, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Participação De Menor Importância Atenuante De Confissão Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentos da decisão agravada não infirmados pelo agravante
  2. 2 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo ao caso o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, ainda, porque parte das matérias pretendidas não foi examinada pela instância de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.