REsp 2111834 - DECISAO

REsp 2111834 - DECISAO

Havendo contradição na dosimetria — pois foi afastado o aumento pela reincidência e, ao mesmo tempo, reduzida a pena-base em 1/6 — os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para restabelecer a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, por ausência de outras causas modificativas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: ELBERT CRISTIAN JEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fixar a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 dias-multa; mantidos os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração Dias Multa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

ELBERT CRISTIAN JEREMIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 contradição na dosimetria da pena após afastamento da reincidência
  2. 2 fixação da pena definitiva e aplicação de dias-multa

Ratio Decidendi

Havendo contradição na dosimetria — pois foi afastado o aumento pela reincidência e, ao mesmo tempo, reduzida a pena-base em 1/6 — os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para restabelecer a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, por ausência de outras causas modificativas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para fixar a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 dias-multa; mantidos os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para fixar a pena definitiva de ELBERT CRISTIAN JEREMIAS em 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 550 dias-multa.
  • Intimar as partes.