HC 919688 - DECISAO

HC 919688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ) porque as matérias discutidas constituem objeto de jurisprudência consolidada e não há demonstração de ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base por maus antecedentes estava adequadamente fundamentada mesmo considerando condenações anteriores fora do quinquênio depurador; não houve confissão de traficância apta a ensejar a atenuante; e o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não se aplica em razão da reincidência.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES NOGUEIRA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

FERNANDO ALVES NOGUEIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ) porque as matérias discutidas constituem objeto de jurisprudência consolidada e não há demonstração de ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base por maus antecedentes estava adequadamente fundamentada mesmo considerando condenações anteriores fora do quinquênio depurador; não houve confissão de traficância apta a ensejar a atenuante; e o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não se aplica em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.