HC 918984 - DECISAO

HC 918984 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal; nos termos da Súmula 231/STJ a circunstância atenuante não pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, de modo que não cabe alteração da dosimetria e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LAIS XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500566-11.2021.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública

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Parties

LAIS XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500566-11.2021.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal
  2. 2 Se é cabível revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Se a agravante da calamidade pública era aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal; nos termos da Súmula 231/STJ a circunstância atenuante não pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, de modo que não cabe alteração da dosimetria e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.