AREsp 2518772 - DECISAO

AREsp 2518772 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos elementos que evidenciam atuação contínua e vínculo com organização criminosa, afastando legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, e justificando a manutenção do regime fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por esta Corte.

Parties
Agravante: RUBENS SILVANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Presidência
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RUBENS SILVANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Presidência

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo ante Súmula 182 do STJ
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos elementos que evidenciam atuação contínua e vínculo com organização criminosa, afastando legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, e justificando a manutenção do regime fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por esta Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.