HC 884084 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: NELSON TEOFILO MARTINEZ MENDOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Racional Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
NELSON TEOFILO MARTINEZ MENDOZA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Legalidade da exasperação da pena-base pela vetorial culpabilidade na dosimetria
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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