AREsp 2469093 - DECISAO

AREsp 2469093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a aplicação da fração de 1/6 para majorar a pena-base, aplicou-se o critério da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se o regime prisional semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE DOS SANTOS GALENO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido com amparo na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE DOS SANTOS GALENO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para adoção da fração de 1/6 na fixação da pena-base
  2. 2 adequação da utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de fixação de regime semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a aplicação da fração de 1/6 para majorar a pena-base, aplicou-se o critério da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se o regime prisional semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido com amparo na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos e 11 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 12 dias-multa