AREsp 2603721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não estando configurada multirreincidência apta a preponderar sobre a atenuante, impõe-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos da Tese 585/STJ, redenominando-se a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIO JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reexame De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação Integral E Proporcional, Multirreincidência, Tese 585/stj, Tema Repetitivo 1172/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação Integral E Proporcional Multirreincidência Tese 585/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIO JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reexame De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito da multirreincidência na preponderância da agravante do art.61, I, do CP
  3. 3 Utilização de condenações distintas na primeira e segunda fase para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não estando configurada multirreincidência apta a preponderar sobre a atenuante, impõe-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos da Tese 585/STJ, redenominando-se a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionar a pena

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência