HC 859746 - DECISAO

HC 859746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para o processamento desse pedido nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ALISSON JULIO DA SILVA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ALISSON JULIO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base via habeas corpus
  3. 3 uso de circunstâncias judiciais para majorar a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para o processamento desse pedido nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferida a liminar