HC 914327 - DECISAO

HC 914327 - DECISAO

A aplicação cumulativa das majorantes foi considerada válida porque veio acompanhada de fundamentação concreta e idônea (concurso de pelo menos cinco agentes, ameaças graves às vítimas e exposição de pessoa idosa a risco pela interrupção de equipamentos), atendendo ao art. 93, IX, da CF e à Súmula 443 do STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SERVULO RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Da Decisão, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

ANTÔNIO SERVULO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, do CP foi devidamente fundamentada
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, CF e Súmula 443 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP quanto à possibilidade de limitar-se a uma só causa de aumento

Ratio Decidendi

A aplicação cumulativa das majorantes foi considerada válida porque veio acompanhada de fundamentação concreta e idônea (concurso de pelo menos cinco agentes, ameaças graves às vítimas e exposição de pessoa idosa a risco pela interrupção de equipamentos), atendendo ao art. 93, IX, da CF e à Súmula 443 do STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se