HC 919774 - DECISAO

HC 919774 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exasperou a pena-base e afastou o tráfico privilegiado com fundamento predominante na quantidade e variedade da droga apreendida e em circunstâncias que se confundem com os próprios elementos do tipo penal, em afronta ao entendimento de que natureza e quantidade devem ser consideradas prioritariamente na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaproveitadas de forma a configurar bis in idem; assim, reduz-se a pena-base ao mínimo, reconhece-se a minorante do art. 33, § 4º (2/3) e, em razão do novo quantum, determina-se regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TAINARA SILVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503883-79.2022.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

TAINARA SILVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503883-79.2022.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exasperou a pena-base e afastou o tráfico privilegiado com fundamento predominante na quantidade e variedade da droga apreendida e em circunstâncias que se confundem com os próprios elementos do tipo penal, em afronta ao entendimento de que natureza e quantidade devem ser consideradas prioritariamente na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaproveitadas de forma a configurar bis in idem; assim, reduz-se a pena-base ao mínimo, reconhece-se a minorante do art. 33, § 4º (2/3) e, em razão do novo quantum, determina-se regime inicial aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reduzida a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena.