HC 863344 - DECISAO

HC 863344 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação da Súmula 231 do STJ impede que o reconhecimento das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) reduza a pena abaixo do mínimo legal, pelo que não se concede a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL BION DA SILVEIRA; Paciente: CLÁUDIO FÉLIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL BION DA SILVEIRA

Paciente

CLÁUDIO FÉLIX DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a aplicação da Súmula 231 do STJ impede que o reconhecimento das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) reduza a pena abaixo do mínimo legal, pelo que não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus