AREsp 2594995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento à sua parte, por entender que não houve violação de norma federal na dosimetria da pena: o julgador de primeiro grau utilizou fundamentação idônea e aplicou a fração de 1/8 no intervalo legal, cabendo à discricionariedade vinculada a fixação da pena-base; manteve-se também a pena de multa por proporcionalidade e por ausência de impugnação específica do ponto relativo à condição econômica e possibilidade de parcelamento, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RAIANE LUZIA PEREIRA GALENO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Pena De Multa, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Frações 1/6 E 1/8
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Pena De Multa Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RAIANE LUZIA PEREIRA GALENO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 42 da Lei nº 11.343/2006 e 60 do Código Penal (alegada)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pela instância extraordinária
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento à sua parte, por entender que não houve violação de norma federal na dosimetria da pena: o julgador de primeiro grau utilizou fundamentação idônea e aplicou a fração de 1/8 no intervalo legal, cabendo à discricionariedade vinculada a fixação da pena-base; manteve-se também a pena de multa por proporcionalidade e por ausência de impugnação específica do ponto relativo à condição econômica e possibilidade de parcelamento, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial