HC 917038 - DECISAO

HC 917038 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com suporte fático-probatório, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante da apreensão de armas, munições e demais elementos que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico; a desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório, não compatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RENAN DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria penal em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituir fundamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com suporte fático-probatório, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, diante da apreensão de armas, munições e demais elementos que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico; a desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório, não compatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.