AREsp 2285771 - DECISAO

AREsp 2285771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, diante da fixação da pena-base acima do mínimo legal e da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), bem como do entendimento dominante da Corte, é adequada a fixação do regime inicial fechado mesmo sendo a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos; autorizou-se decisão monocrática nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 §§ 2º E 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Art. 33 §§ 2º E 3º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmulas Do STJ E STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena quando a pena aplicada é superior a 4 anos e inferior a 8 anos e há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal na fixação do regime
  3. 3 Competência do relator e possibilidade de decisão monocrática com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que, diante da fixação da pena-base acima do mínimo legal e da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), bem como do entendimento dominante da Corte, é adequada a fixação do regime inicial fechado mesmo sendo a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos; autorizou-se decisão monocrática nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena do recorrido.
  • Publicar-se e intimem-se.