HC 915596 - DECISAO

HC 915596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ na via do writ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário, e não sendo admissível aplicar, com efeito retroativo, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgad o, impõe-se a denegação do pedido.

Parties
Paciente: RAIFFE FERREIRA DE MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Impetrado/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Latrocínio (art. 157, §3º C/c Art. 29 Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Latrocínio (art. 157, §3º C/c Art. 29 Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

RAIFFE FERREIRA DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Impetrado/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena em razão do reconhecimento de atenuante de confissão espontânea em patamar inferior a 1/6
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado
  3. 3 se alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ na via do writ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário, e não sendo admissível aplicar, com efeito retroativo, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgad o, impõe-se a denegação do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se