HC 854218 - DECISAO

HC 854218 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: houve aplicação de fração superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta, e o emprego de simulacro não justifica a majorante. Por isso, de ofício, a Corte reduziu a fração aplicada para 1/3 e fixou as penas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443/stj, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causas De Aumento De Pena Súmula 443/stj Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na aplicação da fração de 3/8 na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 inidoneidade do emprego de simulacro para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: houve aplicação de fração superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta, e o emprego de simulacro não justifica a majorante. Por isso, de ofício, a Corte reduziu a fração aplicada para 1/3 e fixou as penas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar as penas de FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação