HC 349748 - DECISAO

HC 349748 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria ao considerar indevidamente a personalidade e os motivos como vetores desfavoráveis juntamente com antecedentes já utilizados; excluídos esses dois deméritos, procedeu-se à readequação da pena-base e consequente redução da pena total para 24 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Presunção De Inocência Antecedentes Criminais

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação do aumento da pena-base)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração de antecedentes e sua influência nos vetores da pena (antecedentes vs personalidade)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na dosimetria ao considerar indevidamente a personalidade e os motivos como vetores desfavoráveis juntamente com antecedentes já utilizados; excluídos esses dois deméritos, procedeu-se à readequação da pena-base e consequente redução da pena total para 24 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Readequar a pena cominada ao paciente para 24 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se. Intimem-se.