HC 916099 - DECISAO

HC 916099 - DECISAO

Embora reconhecendo a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, o Tribunal reconsiderou e o STJ entendeu que a aplicação do vetor do art. 42 da Lei 11.343/06, para exasperar a pena-base diante de quantidade ínfima de entorpecentes, mostrou-se desproporcional. Não se infirmaram as demais valorações fáticas (culpabilidade por posição de liderança, circunstâncias e consequências do delito). Assim, de ofício afastou-se o vetor do art. 42 e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado conforme art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANDREINA SOARES MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e o regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREINA SOARES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração do vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base, o Tribunal reconsiderou e o STJ entendeu que a aplicação do vetor do art. 42 da Lei 11.343/06, para exasperar a pena-base diante de quantidade ínfima de entorpecentes, mostrou-se desproporcional. Não se infirmaram as demais valorações fáticas (culpabilidade por posição de liderança, circunstâncias e consequências do delito). Assim, de ofício afastou-se o vetor do art. 42 e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado conforme art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e o regime inicial fechado

Orders

  • Afastar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa
  • Publique-se.