HC 910536 - DECISAO

HC 910536 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a desvaloração da vetorial culpabilidade foi fundamentada no fato de o paciente haver cometido o crime enquanto estava com mandado de prisão em aberto (foragido), circunstância que demonstra maior reprovabilidade e é idônea para exasperar a pena-base; ademais, o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e não cabia no caso.

Parties
Paciente: LUAN DOS ANJOS COGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Reincidência, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Habeas Corpus Mandado De Prisão Reincidência +1 more

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Parties

LUAN DOS ANJOS COGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para desvalorizar simultaneamente culpabilidade e maus antecedentes configura bis in idem
  2. 2 Se a prática de novo crime enquanto o réu está foragido (mandado de prisão em aberto) é fundamento idôneo para agravar a pena-base
  3. 3 Se é cabível o reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a desvaloração da vetorial culpabilidade foi fundamentada no fato de o paciente haver cometido o crime enquanto estava com mandado de prisão em aberto (foragido), circunstância que demonstra maior reprovabilidade e é idônea para exasperar a pena-base; ademais, o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e não cabia no caso.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se