AREsp 2313706 - DECISAO

AREsp 2313706 - DECISAO

Conhecer do agravo quando houve impugnação específica, mas negar provimento ao recurso especial quando a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; no tocante à dosimetria, a Corte de origem justificou a não compensação integral da atenuante da confissão diante da multirreincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 68 do CP.

Parties
Agravante: MATEUS PESSOA DO ESPIRITO SANTO; Agravante: GLEISON SOUSA DA SILVA; Agravante: WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Mateus Pessoa do Espírito Santo; não conheço do agravo em recurso especial de Willian Miranda dos Santos; e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Gleison Sousa da Silva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Prova E Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Compensação De Atenuante E Agravante Prova E Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MATEUS PESSOA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

GLEISON SOUSA DA SILVA

Agravante

WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência (art. 61, I, CP e art. 68, CP)
  3. 3 Fragilidade probatória e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo quando houve impugnação específica, mas negar provimento ao recurso especial quando a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; no tocante à dosimetria, a Corte de origem justificou a não compensação integral da atenuante da confissão diante da multirreincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 68 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Mateus Pessoa do Espírito Santo; não conheço do agravo em recurso especial de Willian Miranda dos Santos; e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Gleison Sousa da Silva.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Mateus Pessoa do Espírito Santo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de Willian Miranda dos Santos.