HC 876369 - ACORDAO

HC 876369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida (20.556 g de cocaína), e porque a redução da minorante à fração mínima de 1/6 é adequada diante da condição do réu como 'mula' que desempenhou papel importante na cadeia de tráfico internacional, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria que justifique a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: KENNETH IKE UGWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Internacional De Drogas, Condição De Mula
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Internacional De Drogas Condição De Mula

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Parties

KENNETH IKE UGWU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 Critérios para fixação da fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida (20.556 g de cocaína), e porque a redução da minorante à fração mínima de 1/6 é adequada diante da condição do réu como 'mula' que desempenhou papel importante na cadeia de tráfico internacional, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria que justifique a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que fixou a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão e 791 dias-multa.