HC 901597 - DECISAO

HC 901597 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada que justifique a revisão em habeas corpus; sendo a pena inferior a quatro anos e constatada reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente acima qualificado; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

Paciente acima qualificado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada que justifique a revisão em habeas corpus; sendo a pena inferior a quatro anos e constatada reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.