REsp 2134868 - DECISAO

REsp 2134868 - DECISAO

A Corte entendeu que a negativação da circunstância judicial relativa às consequências do delito foi indevida porque se baseou apenas na não restituição do bem e no prejuízo patrimonial previsível do crime de furto, sem elementos que evidenciassem prejuízo excepcional; por isso afastou a valoração negativa e redimensionou a pena, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: HELDER DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a negativação da circunstância judicial relativa às consequências do delito e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do delito na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena pela não restituição do bem
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a negativação da circunstância judicial relativa às consequências do delito foi indevida porque se baseou apenas na não restituição do bem e no prejuízo patrimonial previsível do crime de furto, sem elementos que evidenciassem prejuízo excepcional; por isso afastou a valoração negativa e redimensionou a pena, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a negativação da circunstância judicial relativa às consequências do delito e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial relativa às consequências do delito
  • Redimensionar as penas para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 14 dias-multa, à razão mínima