REsp 2099448 - DECISAO

REsp 2099448 - DECISAO

O STJ entendeu que a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal incide quando o réu confessou a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão constar como fundamento da sentença condenatória; por reconhecer a confissão do recorrente e aplicar a atenuante, deu provimento ao recurso especial e reduziu a pena para 37 anos e 11 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: WILTON BEZERRA DE LUNA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 545/stj, Art. 65, III, "d", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 545/stj Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal

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Parties

WILTON BEZERRA DE LUNA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 dosimetria da pena na segunda fase

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal incide quando o réu confessou a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão constar como fundamento da sentença condenatória; por reconhecer a confissão do recorrente e aplicar a atenuante, deu provimento ao recurso especial e reduziu a pena para 37 anos e 11 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • dou provimento ao recurso especial
  • reduzir a pena para 37 anos e 11 meses de reclusão, mantendo as demais diretrizes adotadas na origem