AREsp 2577906 - DECISAO

AREsp 2577906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque (i) as alegadas violações aos arts. 41 da Lei 11.343/2006 e 387, §2º do CPP não foram prequestionadas na decisão estadual, obstáculo insuperável; (ii) a dosimetria foi motivada por fundamentos concretos e proporcionais, notadamente a apreensão de 1.463 comprimidos de ecstasy, justificando a valoração negativa da circunstância da quantidade (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação da pena-base em 5 anos e 8 meses; (iii) a minorante do art. 33, §4º foi afastada corretamente pelo Tribunal de origem em razão de condenação anterior e ausência de primariedade, não sendo cabível revolver o conjunto...

Parties
Agravante: MARIO DIEGO GUIMARAES PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer apenas parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Colaboração Voluntária (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Detração (art. 387, §2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Colaboração Voluntária (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

MARIO DIEGO GUIMARAES PAULINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais (arts. 41 da Lei n. 11.343/2006 e 387, §2º do CPP)
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque (i) as alegadas violações aos arts. 41 da Lei 11.343/2006 e 387, §2º do CPP não foram prequestionadas na decisão estadual, obstáculo insuperável; (ii) a dosimetria foi motivada por fundamentos concretos e proporcionais, notadamente a apreensão de 1.463 comprimidos de ecstasy, justificando a valoração negativa da circunstância da quantidade (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação da pena-base em 5 anos e 8 meses; (iii) a minorante do art. 33, §4º foi afastada corretamente pelo Tribunal de origem em razão de condenação anterior e ausência de primariedade, não sendo cabível revolver o conjunto...

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer apenas parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.