REsp 2126740 - DECISAO

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Verificou-se que a condenação anterior utilizada para agravar a pena-base teve sua pena extinta há mais de dez anos em relação ao fato atual, sendo inapta para negativar os antecedentes em razão do direito ao esquecimento; não havendo maus antecedentes a impedir, e considerada a quantidade de droga não elevada para fins de minorante, aplicou-se a redução do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração máxima (2/3), resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com reconhecimento do regime aberto e da possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ODIRLEY WAGNER LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Prisional +1 more

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Parties

ODIRLEY WAGNER LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 Valoração de antecedentes criminais e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação anterior utilizada para agravar a pena-base teve sua pena extinta há mais de dez anos em relação ao fato atual, sendo inapta para negativar os antecedentes em razão do direito ao esquecimento; não havendo maus antecedentes a impedir, e considerada a quantidade de droga não elevada para fins de minorante, aplicou-se a redução do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração máxima (2/3), resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com reconhecimento do regime aberto e da possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reduzida a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão