HC 872531 - DECISAO

HC 872531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, não se pode reexaminar a dosimetria quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido (risco de supressão de instância); a valoração negativa dos maus antecedentes foi considerada legítima porque a condenação anterior teve extinção em prazo inferior a 10 anos em relação ao fato novo; por fim, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em face dos maus antecedentes e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ALESSANDRE RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz De Primeiro Grau: MM. Juiz da comarca de Cerquilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ALESSANDRE RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da comarca de Cerquilho

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, não se pode reexaminar a dosimetria quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido (risco de supressão de instância); a valoração negativa dos maus antecedentes foi considerada legítima porque a condenação anterior teve extinção em prazo inferior a 10 anos em relação ao fato novo; por fim, a fixação do regime inicial fechado foi mantida em face dos maus antecedentes e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Habeas corpus não conhecido