HC 887352 - DECISAO

HC 887352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, as decisões ordinárias e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena-base com base em elementos concretos relativos ao intenso planejamento do crime, e afastaram a atenuante da confissão por ausência de admissão da prática; assim, não há constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS ARAUJO FRANHAN E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Habeas Corpus Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MATHEUS ARAUJO FRANHAN E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo para réu primário sem antecedentes
  2. 2 se o planejamento do delito e o valor dos bens subtraídos justificam a exasperação da pena na primeira fase
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão quando a confissão é qualificada/negada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, as decisões ordinárias e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a majoração da pena-base com base em elementos concretos relativos ao intenso planejamento do crime, e afastaram a atenuante da confissão por ausência de admissão da prática; assim, não há constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.