HC 917517 - DECISAO

HC 917517 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência nos autos de documentos essenciais (notadamente o acórdão impugnado) que permitam a demonstração pré-constituída do constrangimento ilegal relativo à dosimetria da pena, em observância ao entendimento de que o writ exige prova pré-constituída e veda dilação probatória.

Parties
Paciente: WILTON OLIVEIRA ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Regime Inicial

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Parties

WILTON OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de exasperação da pena-base por valoração da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 ausência do acórdão impugnado e demais documentos essenciais aos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência nos autos de documentos essenciais (notadamente o acórdão impugnado) que permitam a demonstração pré-constituída do constrangimento ilegal relativo à dosimetria da pena, em observância ao entendimento de que o writ exige prova pré-constituída e veda dilação probatória.

Court Disposition

não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço liminarmente do writ.
  • Intimem-se.