REsp 2112289 - DECISAO

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As atenuantes foram reconhecidas na segunda fase da dosimetria, mas, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 190/STJ), não é admissível reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o recorrente não demonstrou overruling ou distinção apta a afastar o entendimento vinculante, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ROBSON AUGUSTO CARDOSO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Concurso Formal Impróprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Concurso Formal Impróprio

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Parties

ROBSON AUGUSTO CARDOSO GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

As atenuantes foram reconhecidas na segunda fase da dosimetria, mas, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 190/STJ), não é admissível reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o recorrente não demonstrou overruling ou distinção apta a afastar o entendimento vinculante, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.