REsp 2144118 - DECISAO

REsp 2144118 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base porque a quantidade de droga não foi considerada suficientemente expressiva para justificar a elevação da pena-base; afastou-se a agravante da calamidade pública por inexistir demonstração de que o agente se valeu da pandemia para cometer o crime; efetuada nova dosimetria resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: WALDECI HENRIQUE DE CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Livramento Condicional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Livramento Condicional Revisão Criminal

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Parties

WALDECI HENRIQUE DE CARVALHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pena-base
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base porque a quantidade de droga não foi considerada suficientemente expressiva para justificar a elevação da pena-base; afastou-se a agravante da calamidade pública por inexistir demonstração de que o agente se valeu da pandemia para cometer o crime; efetuada nova dosimetria resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena-base do acusado
  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal