HC 917217 - DECISAO

HC 917217 - DECISAO

Ainda que, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e concluiu que o aumento de 2/3 aplicado à pena-base em razão da quantidade de drogas (1.814,14 g) revelou-se desproporcional. Aplicou-se critério de 1/8 da diferença entre penas máxima e mínima para a circunstância judicial preponderante prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, refazendo de plano a dosimetria sem reexaminar prova além do necessário, reduzindo as penas e as multas nos termos da decisão.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DO VALE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos da fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDER DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação do aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação de frações para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e concluiu que o aumento de 2/3 aplicado à pena-base em razão da quantidade de drogas (1.814,14 g) revelou-se desproporcional. Aplicou-se critério de 1/8 da diferença entre penas máxima e mínima para a circunstância judicial preponderante prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, refazendo de plano a dosimetria sem reexaminar prova além do necessário, reduzindo as penas e as multas nos termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena nos termos da fundamentação

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para o total de 13 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão que julgou a apelação