HC 789715 - DECISAO

HC 789715 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, e porque, mesmo reconhecida eventual atenuante da confissão espontânea, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, ficando obstada a redução abaixo desse mínimo pela Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY MARCOS BORBA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juiz Singular Condenador: MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

WESLEY MARCOS BORBA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville-SC

Juiz Singular Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na dosimetria quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício, e porque, mesmo reconhecida eventual atenuante da confissão espontânea, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, ficando obstada a redução abaixo desse mínimo pela Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (Ministro Jorge Mussi)
  • Não conheço do habeas corpus.