HC 917160 - DECISAO

HC 917160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado é de 2015, de modo que, decorrido mais de 9 anos, o pedido encontra-se atingido por preclusão temporal e revela caráter revisionista, não sendo possível ao STJ examinar a matéria sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MARIA MERCEDES APESTEQUI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARIA MERCEDES APESTEQUI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 preclusão temporal para exame de habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para matéria revisionista sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado é de 2015, de modo que, decorrido mais de 9 anos, o pedido encontra-se atingido por preclusão temporal e revela caráter revisionista, não sendo possível ao STJ examinar a matéria sem prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.