AREsp 2625477 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base, fundamentação considerada idônea e proporcional, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica; sendo esse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: VINICIUS JOBIM SOUZA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Súmula 568/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Súmula 568/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS JOBIM SOUZA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base, fundamentação considerada idônea e proporcional, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica; sendo esse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.