AREsp 2626288 - DECISAO

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Constatada ilegalidade na elevação da pena-base: a condição de investigado por outro crime e o fato de a arma apreendida estar municiada não constituem fundamentos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, motivo pelo qual foi afastada a valoração negativa e a pena-base foi fixada no mínimo legal (1 ano de detenção e 10 dias-multa), mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: KASSIO MARTINS AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do delito e redimensionar a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Presunção De Inocência, Lei N. 10.826/2003, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Presunção De Inocência Lei N. 10.826/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

KASSIO MARTINS AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperar a pena-base quando o réu é investigado por outro crime
  2. 2 Se a apreensão de arma de fogo municiada autoriza, por si só, aumento da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 444/STJ e limites para uso de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na elevação da pena-base: a condição de investigado por outro crime e o fato de a arma apreendida estar municiada não constituem fundamentos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, motivo pelo qual foi afastada a valoração negativa e a pena-base foi fixada no mínimo legal (1 ano de detenção e 10 dias-multa), mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do delito e redimensionar a pena-base.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do delito