AREsp 2612439 - DECISAO

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Parties
Agravante: Everton Silas Miranda; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Motivo Torpe Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

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Parties

Everton Silas Miranda

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 valoração da culpabilidade e afastamento de vetores negativos