AREsp 2614765 - DECISAO

AREsp 2614765 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na premeditação, na frieza e na prática do homicídio em local movimentado, e a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima constitui critério jurisprudencialmente aceitável e devidamente fundamentado; assim, não houve violação do art. 59 do CP nem desproporcionalidade que justifique reforma do acórdão. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravantes E Atenuantes, Premeditação, Frieza, Circunstâncias Do Crime, Art. 492 Do CPP, Art. 59 Do CP, Reincidência, Art. 121, §2º, I E IV, CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Agravantes E Atenuantes Premeditação +6 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias (art. 59 CP)
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base e critério adotado (fração de 1/6 vs 1/8)
  3. 3 incidência do art. 492, I, "b", do CPP quanto a agravantes debatidas em plenário

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na premeditação, na frieza e na prática do homicídio em local movimentado, e a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima constitui critério jurisprudencialmente aceitável e devidamente fundamentado; assim, não houve violação do art. 59 do CP nem desproporcionalidade que justifique reforma do acórdão. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.