HC 876223 - DECISAO

HC 876223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da regra de inadmissibilidade do habeas substitutivo de recurso próprio, não se evidenciou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou idoneamente a incidência e o cúmulo das majorantes na terceira fase da dosimetria, justificando a fração aplicada com base nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: RICHARD OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Receptação, Majorantes, Gravidade Concreta, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Receptação Majorantes Gravidade Concreta Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICHARD OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da regra de inadmissibilidade do habeas substitutivo de recurso próprio, não se evidenciou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou idoneamente a incidência e o cúmulo das majorantes na terceira fase da dosimetria, justificando a fração aplicada com base nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.