HC 917807 - DECISAO

HC 917807 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar a dosimetria da pena e a fixação do regime quando a condenação já transitou em julgado, inexistindo constrangimento ilegal diante da reincidência do sentenciado; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Guilherme Henrique Levesten; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Utilização Indevida Do Writ
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Trânsito Em Julgado Utilização Indevida Do Writ

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Parties

Guilherme Henrique Levesten

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 influência da reincidência na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar a dosimetria da pena e a fixação do regime quando a condenação já transitou em julgado, inexistindo constrangimento ilegal diante da reincidência do sentenciado; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.