AREsp 2518486 - DECISAO

AREsp 2518486 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação relativa à prova e à dosimetria em razão do óbice da Súmula 7/STJ; admitiu-se, porém, a violação do princípio non reformatio in pejus e do artigo 617 (proibição de agravar pena em recurso exclusivo da defesa) em razão de julgamento posterior diverso após anulação, determinando-se o cassamento do acórdão e a realização de novo julgamento para preservação do direito de defesa e da prerrogativa de sustentação oral.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO MACEDO VEIGA; Órgão Recorrido: E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial, em razão da ofensa ao princípio do non reformatio in pejus e do artigo 617 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Sustentação Oral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROGÉRIO MACEDO VEIGA

Agravante/recorrente

E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria
  2. 2 excesso na dosimetria da pena
  3. 3 inexistência de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação relativa à prova e à dosimetria em razão do óbice da Súmula 7/STJ; admitiu-se, porém, a violação do princípio non reformatio in pejus e do artigo 617 (proibição de agravar pena em recurso exclusivo da defesa) em razão de julgamento posterior diverso após anulação, determinando-se o cassamento do acórdão e a realização de novo julgamento para preservação do direito de defesa e da prerrogativa de sustentação oral.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial, em razão da ofensa ao princípio do non reformatio in pejus e do artigo 617 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido em seu lugar.