REsp 2111946 - DECISAO

REsp 2111946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (concurso de agentes e emprego de duas armas, com uma pressionada contra a cabeça da vítima), atendendo à exigência da Súmula 443/STJ; ademais, a jurisprudência autoriza a cumulatividade (efeito cascata) e a aplicação da majorante do art.157, §2-A independe da apreensão/perícia da arma.

Parties
Apelante: EDUARDO GABRIEL PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO GABRIEL PEREIRA DE JESUS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ
  3. 3 necessidade de apreensão ou perícia da arma para aplicação do art.157, §2-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (concurso de agentes e emprego de duas armas, com uma pressionada contra a cabeça da vítima), atendendo à exigência da Súmula 443/STJ; ademais, a jurisprudência autoriza a cumulatividade (efeito cascata) e a aplicação da majorante do art.157, §2-A independe da apreensão/perícia da arma.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.