AREsp 2609658 - DECISAO

AREsp 2609658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria mantida pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o prejuízo de R$ 88.757,84 à União foi considerado expressivo e apto a justificar a elevação da pena-base por valoração negativa da vetorial consequências do delito, e a revisão da dosimetria implicaria em intervenção na discricionariedade regrada do julgador sem ofensa a regra de direito.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crimes Contra a Ordem Tributária, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Prejuízo Ao Erário, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crimes Contra a Ordem Tributária Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Prejuízo Ao Erário Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração do prejuízo ao erário na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria mantida pelo Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: o prejuízo de R$ 88.757,84 à União foi considerado expressivo e apto a justificar a elevação da pena-base por valoração negativa da vetorial consequências do delito, e a revisão da dosimetria implicaria em intervenção na discricionariedade regrada do julgador sem ofensa a regra de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.