HC 917431 - DECISAO

HC 917431 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui via inadequada quando substitui o recurso próprio, diversas questões suscitadas não foram debatidas no tribunal a quo, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos (violação de domicílio, crime noturno, violência, prejuízo patrimonial e concurso de agentes), não se demonstrando ilegalidade flagrante nem desproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: Fabio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Qualificadora Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Qualificadora Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Art. 157 Do Código Penal +2 more

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Parties

Fabio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias do crime (violação de domicílio e crime noturno)
  2. 2 incidência da causa de aumento do §2º-A, I do art.157 CP em razão do emprego de arma de fogo e necessidade de apreensão/perícia
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP quanto à cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui via inadequada quando substitui o recurso próprio, diversas questões suscitadas não foram debatidas no tribunal a quo, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos (violação de domicílio, crime noturno, violência, prejuízo patrimonial e concurso de agentes), não se demonstrando ilegalidade flagrante nem desproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.