AREsp 2257983 - DECISAO

AREsp 2257983 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, no caso concreto a quantidade apreendida (200 g de maconha e 32 g de crack) não se mostrou excessivamente expressiva, de modo que a exasperação da pena-base em 1/2 revelou-se desproporcional; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Parties
Agravante: ANDERSON VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 limites à reavaliação, pelo STJ, da dosimetria fundada em juízo discricionário

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, no caso concreto a quantidade apreendida (200 g de maconha e 32 g de crack) não se mostrou excessivamente expressiva, de modo que a exasperação da pena-base em 1/2 revelou-se desproporcional; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido