HC 915547 - DECISAO

HC 915547 - DECISAO

Havendo identidade fática e jurídica entre o requerente e o corréu beneficiado, e verificada a aplicação genérica e insuficientemente fundamentada da negativação das circunstâncias, defere-se a extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus ao requerente para excluir a negativação das circunstâncias e aplicar a mesma dosimetria adotada em favor do corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES; Paciente/corréu: Marcos José de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Não conheço do writ. Todavia, concedo ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, para excluir a negativação das circunstâncias dos delitos e estender ao requerente a dosimetria aplicada ao corréu Marcos José de Albuquerque.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES

Requerente

Marcos José de Albuquerque

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Legalidade da negativação genérica das circunstâncias do crime e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Redimensionamento da pena (dosimetria) em virtude da exclusão da negativação das circunstâncias

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática e jurídica entre o requerente e o corréu beneficiado, e verificada a aplicação genérica e insuficientemente fundamentada da negativação das circunstâncias, defere-se a extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus ao requerente para excluir a negativação das circunstâncias e aplicar a mesma dosimetria adotada em favor do corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ. Todavia, concedo ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, para excluir a negativação das circunstâncias dos delitos e estender ao requerente a dosimetria aplicada ao corréu Marcos José de Albuquerque.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 43/47 ao peticionante LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES para excluir a negativação das circunstâncias dos delitos.
  • Determino que a mesma dosimetria realizada em relação ao corréu Marcos José de Albuquerque seja estendida ao ora requerente.