REsp 2139617 - DECISAO

REsp 2139617 - DECISAO

Havendo fundamentação acerca da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos estão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; portanto não há violação de dispositivos legais que autorize reformar o acórdão recorrido, sendo o recurso especial negado monocraticamente com fundamento no art. 255, § 4º, II e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de maus antecedentes na dosimetria e no regime inicial
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Revisão da dosimetria e do regime pelo STJ apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação acerca da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos estão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; portanto não há violação de dispositivos legais que autorize reformar o acórdão recorrido, sendo o recurso especial negado monocraticamente com fundamento no art. 255, § 4º, II e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.